Lei Rouanet para pessoa física: como doar ou patrocinar com o imposto de renda
Quem faz a declaração do imposto de renda no modelo completo pode apoiar projetos culturais aprovados pelo Ministério da Cultura e abater o valor do imposto devido, dentro de um limite anual.
Atualizado em 10/11/2026
Quem pode usar
Qualquer pessoa que faça a declaração de ajuste anual do imposto de renda no modelo completo, aquele em que se informam as deduções uma a uma. No modelo simplificado, o desconto padrão substitui as deduções, e o apoio a projetos culturais não reduz o imposto.
O projeto precisa estar aprovado pelo Ministério da Cultura e autorizado a captar. A lei não permite apoiar projeto de pessoa ou instituição vinculada a você: seu cônjuge, parentes até o terceiro grau e dependentes, e empresas de que você seja sócio ou administrador, entre outros casos previstos no art. 27 da Lei 8.313/1991. Instituições culturais sem fins lucrativos criadas por você, regularmente constituídas e em funcionamento, não contam como vinculadas.
Quanto você pode abater
As contribuições a projetos culturais podem ser abatidas até 6% do imposto de renda devido (Lei 9.532/1997, art. 22). Esse limite é compartilhado com outros apoios previstos na mesma regra: as doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente e aos Fundos do Idoso, os investimentos no audiovisual e o apoio a projetos de reciclagem, entre outros. Quem já faz essas doações soma tudo dentro dos 6%. Quem também apoia projetos esportivos tem, segundo a Receita Federal, um limite total de 7%.
Atenção, altas rendas. A partir do ano-calendário 2026, a Lei 15.270/2025 criou uma tributação mínima para quem tem rendimentos acima de R$ 600 mil por ano. Para quem fica sujeito a esse complemento, a forma de cálculo pode reduzir a economia da doação. Nesse caso, avalie com o seu contador antes de doar.
Artigo 18 ou artigo 26
O percentual que volta para você depende do enquadramento do projeto, que consta da portaria de aprovação:
- Artigo 18 — abatimento integral. Nos segmentos listados na lei, você abate 100% do valor doado ou patrocinado. Entram artes cênicas, livros de valor artístico, literário ou humanístico, música erudita, instrumental ou regional, exposições de artes visuais e doações de acervos para bibliotecas públicas, museus, arquivos públicos e cinematecas, entre outros.
- Artigo 26 — abatimento parcial. Nos demais projetos, você abate 80% das doações e 60% dos patrocínios.
Exemplo. Uma pessoa com R$ 20 mil de imposto de renda devido no ano pode abater até R$ 1.200 (6%). Num projeto do artigo 18, ela doa R$ 1.200 e abate tudo. Num projeto do artigo 26, ela pode doar R$ 1.500 e abater 80% desse valor, que são os mesmos R$ 1.200. Em qualquer caso, o valor abatido diminui o imposto a pagar ou aumenta a restituição.
O resultado é uma estimativa. Confirme o valor com o seu contador antes de decidir.
Passo a passo
- Estime o seu limite. Use a declaração do ano anterior como referência: 6% do imposto devido, descontadas as doações que você já faz aos fundos e ao audiovisual.
- Escolha um projeto aprovado. Confira no projeto o número de aprovação (Pronac), o prazo de captação e o enquadramento, no artigo 18 ou no 26.
- Faça a transferência até 31 de dezembro. O valor entra na declaração do ano seguinte, referente ao ano em que você contribuiu. A transferência é feita para a conta do projeto informada pelo proponente.
- Guarde os comprovantes. Mantenha o comprovante da transferência e os documentos do projeto com a sua declaração.
- Informe na declaração. Na declaração no modelo completo, lance o valor na ficha de doações, com os dados do proponente. O programa da Receita Federal aplica o limite de 6%.
Doação ou patrocínio
A doação é feita sem finalidade promocional. No patrocínio, o apoio tem finalidade promocional, e o seu nome pode aparecer na divulgação. Para a pessoa física, a doação dá o maior abatimento nos projetos do artigo 26: 80%, contra 60% do patrocínio. Em nenhum dos casos você pode receber vantagem financeira ou material em troca do apoio.
Base legal e fontes oficiais:
- Lei nº 8.313/1991 (Lei Rouanet), texto compilado — arts. 18, 26 e 27
- Lei nº 9.250/1995 — art. 12 (deduções do imposto devido)
- Lei nº 9.532/1997 — art. 22 (limite de 6% do imposto devido)
- Receita Federal — Destinação como pessoa física
Conteúdo informativo, que não substitui a orientação do seu contador. Regras e prazos podem mudar; confira sempre a norma vigente.
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