Pessoa física · Lei Rouanet

Lei Rouanet para pessoa física: como doar ou patrocinar com o imposto de renda

Quem faz a declaração do imposto de renda no modelo completo pode apoiar projetos culturais aprovados pelo Ministério da Cultura e abater o valor do imposto devido, dentro de um limite anual.

Atualizado em 10/11/2026

Quem pode usar

Qualquer pessoa que faça a declaração de ajuste anual do imposto de renda no modelo completo, aquele em que se informam as deduções uma a uma. No modelo simplificado, o desconto padrão substitui as deduções, e o apoio a projetos culturais não reduz o imposto.

O projeto precisa estar aprovado pelo Ministério da Cultura e autorizado a captar. A lei não permite apoiar projeto de pessoa ou instituição vinculada a você: seu cônjuge, parentes até o terceiro grau e dependentes, e empresas de que você seja sócio ou administrador, entre outros casos previstos no art. 27 da Lei 8.313/1991. Instituições culturais sem fins lucrativos criadas por você, regularmente constituídas e em funcionamento, não contam como vinculadas.

Quanto você pode abater

As contribuições a projetos culturais podem ser abatidas até 6% do imposto de renda devido (Lei 9.532/1997, art. 22). Esse limite é compartilhado com outros apoios previstos na mesma regra: as doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente e aos Fundos do Idoso, os investimentos no audiovisual e o apoio a projetos de reciclagem, entre outros. Quem já faz essas doações soma tudo dentro dos 6%. Quem também apoia projetos esportivos tem, segundo a Receita Federal, um limite total de 7%.

Atenção, altas rendas. A partir do ano-calendário 2026, a Lei 15.270/2025 criou uma tributação mínima para quem tem rendimentos acima de R$ 600 mil por ano. Para quem fica sujeito a esse complemento, a forma de cálculo pode reduzir a economia da doação. Nesse caso, avalie com o seu contador antes de doar.

Artigo 18 ou artigo 26

O percentual que volta para você depende do enquadramento do projeto, que consta da portaria de aprovação:

Exemplo. Uma pessoa com R$ 20 mil de imposto de renda devido no ano pode abater até R$ 1.200 (6%). Num projeto do artigo 18, ela doa R$ 1.200 e abate tudo. Num projeto do artigo 26, ela pode doar R$ 1.500 e abater 80% desse valor, que são os mesmos R$ 1.200. Em qualquer caso, o valor abatido diminui o imposto a pagar ou aumenta a restituição.

Calcule quanto você pode destinar

Use o valor do "imposto devido" da sua última declaração como referência.

O resultado é uma estimativa. Confirme o valor com o seu contador antes de decidir.

Passo a passo

  1. Estime o seu limite. Use a declaração do ano anterior como referência: 6% do imposto devido, descontadas as doações que você já faz aos fundos e ao audiovisual.
  2. Escolha um projeto aprovado. Confira no projeto o número de aprovação (Pronac), o prazo de captação e o enquadramento, no artigo 18 ou no 26.
  3. Faça a transferência até 31 de dezembro. O valor entra na declaração do ano seguinte, referente ao ano em que você contribuiu. A transferência é feita para a conta do projeto informada pelo proponente.
  4. Guarde os comprovantes. Mantenha o comprovante da transferência e os documentos do projeto com a sua declaração.
  5. Informe na declaração. Na declaração no modelo completo, lance o valor na ficha de doações, com os dados do proponente. O programa da Receita Federal aplica o limite de 6%.

Doação ou patrocínio

A doação é feita sem finalidade promocional. No patrocínio, o apoio tem finalidade promocional, e o seu nome pode aparecer na divulgação. Para a pessoa física, a doação dá o maior abatimento nos projetos do artigo 26: 80%, contra 60% do patrocínio. Em nenhum dos casos você pode receber vantagem financeira ou material em troca do apoio.

Base legal e fontes oficiais:

Conteúdo informativo, que não substitui a orientação do seu contador. Regras e prazos podem mudar; confira sempre a norma vigente.

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