Para instituições · ICMS-RJ e ISS Rio

Leis de incentivo do Rio para instituições e produtores: ICMS-RJ e ISS Rio

Além da Lei Rouanet, projetos realizados no Rio de Janeiro podem captar com empresas que usam o ICMS do Estado ou o ISS do Município.

Atualizado em 16/11/2026

ISS Rio: a lei municipal

O produtor cultural inscreve o projeto em maio, pelo edital anual da Secretaria Municipal de Cultura. Os aprovados recebem o Certificado de Enquadramento, que permite captar com as empresas habilitadas como Contribuintes Incentivadores. Pelo Edital do Produtor Cultural nº 03/2026, a captação vai até 15 de dezembro e o limite geral por projeto é de R$ 1.836.657,43; cooperativas e entidades de classe de fins exclusivamente culturais têm limite de R$ 2.754.986,14.

Na inscrição, o projeto escolhe uma das cinco linhas de incentivo:

As Linhas 1 e 3 têm vantagem na captação: empresas habilitadas com R$ 100 mil ou mais precisam destinar pelo menos metade do valor a elas. Para a Linha 1, a cota vale para instituições sediadas nas Áreas de Planejamento 3, 4 ou 5, exceto a Barra da Tijuca, ou em comunidades e favelas das Áreas de Planejamento 1 e 2.

ICMS-RJ: a lei estadual

Projetos culturais realizados no Estado do Rio podem ser apresentados à Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa pela plataforma Desenvolve Cultura. Aprovados, captam com empresas contribuintes de ICMS no Estado, que recuperam o valor em descontos do imposto.

A inscrição de projetos fica aberta todo ano de 1º de março a 30 de novembro, pelo Sistema Desenvolve Cultura (Resolução SECEC nº 89/2020, art. 11). O teto é de R$ 3 milhões por projeto (art. 11); acima de R$ 1,5 milhão, o projeto precisa cumprir os requisitos do parágrafo único do art. 11, e pessoas físicas e MEI ficam limitadas a R$ 200 mil. Como regra, o projeto deve ser apresentado com pelo menos 90 dias úteis de antecedência; prazo menor só em caráter extraordinário e justificado (art. 12). Pessoas físicas e MEI podem ter até 3 projetos ativos, e pessoas jurídicas, até 5, contando os que estão em aprovação, captação, execução ou prestação de contas (art. 8º). O certificado de aprovação pode ser renovado automaticamente pela SECEC por até três períodos anuais consecutivos (art. 19). Veja como estruturar projetos no Desenvolve Cultura.

Como a Lágrimas ajuda

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Base legal e fontes oficiais:

Conteúdo informativo. Regras, tetos e prazos mudam a cada edital e instrução normativa; confira sempre a norma vigente.

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